Cria o Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV –, nos termos desta Lei, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e dos artigos 107 a 110 da Lei Federal nº 4.320/64, fundando o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências. 

Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2019) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, diretamente ou por meio de pessoa jurídica de direito privado contratada pela Poder Executivo Municipal (contratação que deve observar as normas, federais e municipais, inerentes a licitações públicas), obras e/ou reformas de imóveis residenciais, bem como construir banheiros e/ou fossas sépticas, em proveito de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências. 

Altera os anexos da Lei Ordinária Municipal 1.088, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2018/2021. 

Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO JARDIM FUTEBOL CLUBE, a fim de custear as despesas com instrutor da escolinha de futebol e manutenção do Campo de Futebol. 

Altera o art. 2º e seu § 5º da Lei Ordinária Municipal nº 729, de 02 de julho de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 1087, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. 

Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Jardim Futebol Clubee dá outras providências. 

Cria o art. 127-A na Lei Complementar Municipal nº 1087, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Altera o anexo III da Lei Ordinária Municipal nº 856, de 19 de agosto de 2010, que trata das gratificações exclusivas para a estratégia saúde da família e saúde bucal, inserindo os cargos públicos efetivos de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Consultório Dentário entre os que também serão beneficiados com a referida vantagem remuneratória. 

Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014.

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos e dia de feriado, e proibição de cobrança de taxa de religação, no município de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos para Provimento de Cargo ou Emprego Público em Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências.

Altera a Lei nº 778, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), para incluir competência ao órgão.