Cria o Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV –, nos termos desta Lei, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e dos artigos 107 a 110 da Lei Federal nº 4.320/64, fundando o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências. 

Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2019) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, diretamente ou por meio de pessoa jurídica de direito privado contratada pela Poder Executivo Municipal (contratação que deve observar as normas, federais e municipais, inerentes a licitações públicas), obras e/ou reformas de imóveis residenciais, bem como construir banheiros e/ou fossas sépticas, em proveito de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências. 

Altera os anexos da Lei Ordinária Municipal 1.088, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2018/2021. 

Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO JARDIM FUTEBOL CLUBE, a fim de custear as despesas com instrutor da escolinha de futebol e manutenção do Campo de Futebol. 

Altera o art. 2º e seu § 5º da Lei Ordinária Municipal nº 729, de 02 de julho de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 1087, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. 

Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Jardim Futebol Clubee dá outras providências. 

Cria o art. 127-A na Lei Complementar Municipal nº 1087, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Altera o anexo III da Lei Ordinária Municipal nº 856, de 19 de agosto de 2010, que trata das gratificações exclusivas para a estratégia saúde da família e saúde bucal, inserindo os cargos públicos efetivos de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Consultório Dentário entre os que também serão beneficiados com a referida vantagem remuneratória. 

Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014.

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos e dia de feriado, e proibição de cobrança de taxa de religação, no município de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos para Provimento de Cargo ou Emprego Público em Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências.

Altera a Lei nº 778, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), para incluir competência ao órgão.

Altera o art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 1.077, de 11 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências

Reajusta em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público do Poder Executivo Municipal, em atenção ao estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.

Aplica aos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, o reajuste de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) concedido ao salário mínimo nacional, por meio do Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências. 

 Altera os anexos da Lei Municipal 1.088 de 28 de dezembro de 2017, que trata da revisão do Plano Plurianual – PPA. 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e outras providências. 

Dispõe sobre a Instituição do Prêmio Cultural Prefeito Manoel Paulino, e dá outras providências.

Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jardim do Seridó, com base na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Normatiza a execução, no Município de Jardim do Seridó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF/NASF, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Institui a Semana do Bebê no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.

Regula a instalação e operação do sistema de videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018, e dá outras providências.

Cria verba de natureza indenizatória, na espécie ajuda de custo, para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista do Poder Executivo Municipal, pelo exercício da atividade de deslocamento para fora da sede do Município, a fim de custearem as despesas relativas as suas refeições.

Acrescenta o Artigo 04 – A à Lei Municipal n.º 1.061 de 16 de Maio de 2017, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador, e dá outras providências.

Altera remuneração para o profissional que vier a ocupar a vaga na função de advogado (CREAS), prevista na Lei Ordinária Municipal nº 1.105, de 5 de junho de 2018, e dá outras providências.

Fica instituída, na esfera do Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN, a “Folga Aniversário”, prerrogativa que concede ao servidor público municipal o direito a 1 (um) dia de folga no dia de seu aniversário, sem prejuízos na sua remuneração.

Altera a carga horária semanal de trabalho do profissional que vier a ocupar a vaga na função de odontólogo prevista na Lei Ordinária Municipal nº 1.106, de 5 de junho de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

Súmula: Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2018, no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), e dá outras providências.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 960, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação.

SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZ. VOLUNTARIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ (ABRIGO DISPENSÁRIO PEQUENA VILA), a fim de executar serviços assistenciais de natureza continuada que visem a melhoria e o bem-estar social do idoso em caráter de regime asilar.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN a efetuar contratação temporária de pessoas físicas, por meio de processo seletivo simplificado, para a situação prevista no inciso IV do art. 2º da lei ordinária municipal nº 743, de 22 de abril de 2005, a fim de suprir necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública Municipal.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN a efetuar contratação temporária de pessoas físicas, por meio de processo seletivo simplificado, para as situações previstas nos incisos III e VI do art. 2º da lei ordinária municipal nº 743, de 22 de abril de 2005, a fim de suprir necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública Municipal.

SÚMULA: Dispõe sobre autorização de alienação de veículos e outros bens inservíveis.

SÚMULA: Reajusta os valores do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº 948, de 24 de dezembro de 2013, dos Médicos que sejam participantes do Projeto Mais Médicos no Município de Jardim do Seridó/RN.