Dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações extraordinárias, denominada de ‘jeton’, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e ao Pregoeiro de Jardim do Seridó;

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

Dispões sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica denominada Rua Maria das Dores Costa de Araújo (Das Dores de Justo), a artéria localizada no Bairro Baixa da Beleza, nesta cidade, devidamente identificadas no croqui anexo.

Altera a Lei nº 948, de 24 de dezembro de 2013 para reajustar o auxílio moradia e auxílio alimentação do programa mais médicos.

Cria a Junta de Serviço Militar no Município de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 979/2014 que Institui o Conselho Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir Gratificação Extraordinária para Ocupantes do Cargo de Guarda Sanitário do Município de Jardim do Seridó.

Regula os níveis de som executados através de propaganda sonora volante e de sistema sonoro automotivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a “Alteração da Lei Municipal nº 820, de 02 de setembro de 2009, e institui a escala de jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso para a Guarda Municipal de Jardim do Seridó e dá outras providências”.

Altera a Lei nº 944/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e dá outras providências.

Altera o Parágrafo Único do Art. 36 da Lei nº 971, de 29 de maio de 2014 que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2015.

Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014, e disposições afins subseqüentes.

"Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências.

Cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Institui o Conselho Municipal de Carnaval e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014.

Altera o Anexo I da Lei nº 965, de 08 de março de 2014, e dá outras providências.

Determina o valor de referência a ser utilizado no Código de Postura do Município...

Cria novas vagas dos cargos de motorista e tratorista, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências.

Institui o programa ‘Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF’ – no âmbito do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Institui a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ aos profissionais que se especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei nº 951, de 14 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Institui o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, base descentralizada no Município de Jardim do Seridó, concedendo Gratificação Especial, aos servidores do quadro efetivo permanente, designados a atuarem neste, e dá outras providências.

Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2014, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 944/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e dá outras providências.

Denomina de José Moraes “Velhinho”, Quadra Poliesportiva construída na Comunidade Malhada da Areia em Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 821, de 23 de setembro de 2009, e a Lei Complementar Municipal nº 828, de 28 de Dezembro de 2009, altera a estrutura do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de praça, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Iraci da Cunha Medeiros, e dá outras providências.

Institui o Código Sanitário do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da denominação do Açougue Público Municipal “Antonio Basílio da Costa”, e dá outras providências.

Altera o art. 30, inciso II, da Lei nº 744, de 22 de abril de 2005.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

Reajusta o vencimento básico dos servidores do Magistério Público Municipal de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

Reajusta o valor dos salários dos servidores públicos municipais de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

Institui o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia no âmbito do Município de Jardim do Seridó ao(s) Médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (CMDS), e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Ruas, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2014.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.

Dispõe alteração do nome da Escola Municipal situada no Sítio Quipauá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da “Banda Fanfarra 1º de Setembro”.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 933, de 30 de agosto de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó.

Dispõe sobre as férias dos servidores públicos do Município de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

Altera a Lei 877, de 01 de junho de 2011, que institui e regulamenta o sistema de eleições diretas para a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Táxi no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras Providências.

Art. 1°. Ficam denominadas Ruas: ANTONIO GREGÓRIO DE AZEVEDO, JOSÉ MODESTO DE AZEVEDO e JOÃO MODESTO DANTAS, as artérias localizadas no Bairro Comissão, nesta cidade, devidamente identificadas no croqui anexo.

Dispõe sobre a criação, o reconhecimento, utilização e oficialização da bandeira do Núcleo de Educação Infantil “Professora Clenita de Azevedo Dantas”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, o reconhecimento, utilização e oficialização da bandeira do Núcleo de Educação Infantil “Professora Concessa Cunha de Figueirêdo”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, o reconhecimento, utilização e oficialização da bandeira do Núcleo de Educação Infantil “Professora Francisca da Guia de Medeiros Costa”, e dá outras providências. 

Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências. 

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá outras providências.

Disciplina a obrigatoriedade na informação da contratação temporária no âmbito do Poder Executivo ao Legislativo municipal e dá outras providências.

ATUALIZADO - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó e dá outras providências.